Sobre mim
Advogada especialista em direito civil e processual civil, direito de família e direito do trabalho. Sócia proprietária do escritório Fabiane Cristina dos Santos Advocacia e Consultoria Jurídica, com mais de 10 anos de experiência na advocacia de forma humanizada, com foco voltado exclusivamente para as necessidades do cliente.
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Comentários
(1)
Fabiane Cristina dos Santos
Comentário · há 5 anos
Cancelamento ou Remarcação de viagem na pandemia. Saiba seus direitos!
Fabiane Cristina dos Santos · há 5 anos
Olá Felipe! Espero que esteja bem! A Lei que menciono no artigo foi prorrogada através da Medida provisória 1024/2020, prorrogando o período dos voos que aplicam-se as orientações da Lei, em razão da pandemia, até dia 31/10/2021.
Ou seja, a empresa não poderá cobrar nenhuma taxa para nova remarcação, pois sua viagem está dentro do período previsto na Lei.
Medida provisória 1024/2020:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Muito obrigada!
Ou seja, a empresa não poderá cobrar nenhuma taxa para nova remarcação, pois sua viagem está dentro do período previsto na Lei.
Medida provisória 1024/2020:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Muito obrigada!
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